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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o exercício de 2024.
Apresentação: 30 de Julho de 2024
Protocolo: 65/2024, Data Protocolo:
30/07/2024 -
Horário: 15:04:15
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o Exercício de 2024
Apresentação: 30 de Julho de 2024
Protocolo: 66/2024, Data Protocolo:
30/07/2024 -
Horário: 15:05:27
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o exercício de 2024.
Apresentação: 30 de Julho de 2024
Protocolo: 67/2024, Data Protocolo:
30/07/2024 -
Horário: 15:07:27
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o exercício de 2024.
Apresentação: 30 de Julho de 2024
Protocolo: 68/2024, Data Protocolo:
30/07/2024 -
Horário: 15:08:21
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação da Lei nº 942/2017 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Protocolo: 69/2024, Data Protocolo:
02/08/2024 -
Horário: 10:13:46
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Protocolo: 70/2024, Data Protocolo:
02/08/2024 -
Horário: 11:11:11
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.646/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Protocolo: 71/2024, Data Protocolo:
02/08/2024 -
Horário: 11:13:52
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.647/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Protocolo: 72/2024, Data Protocolo:
02/08/2024 -
Horário: 11:14:51
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.285/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Protocolo: 73/2024, Data Protocolo:
05/08/2024 -
Horário: 8:51:37
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2024.
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Protocolo: 78/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 10:19:15
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Geodésico do Município de Jardim Alegre - Estado do Paraná, regulamenta as normas de trabalhos topográficos e geodésicos e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Protocolo: 77/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 8:19:05
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências, sobre a desvinculação das receitas da contribuição para custeio da iluminação pública (Cosip), em conformidade com o disposto no artigo 76-b, do ato das disposições constitucionais transitórias, da constituição federal de 1988, incluído pela emenda constitucional nº 93/2016, de 08 de setembro de 2016.
Apresentação: 16 de Agosto de 2024
Protocolo: 79/2024, Data Protocolo:
16/08/2024 -
Horário: 10:21:03
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jardim Alegre para o exercício financeiro de 2025.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 83/2024, Data Protocolo:
02/09/2024 -
Horário: 8:48:03
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre para o exercício de 2024
Apresentação: 6 de Setembro de 2024
Protocolo: 84/2024, Data Protocolo:
06/09/2024 -
Horário: 10:52:46
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 66/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024.
Apresentação: 12 de Setembro de 2024
Protocolo: 85/2024, Data Protocolo:
12/09/2024 -
Horário: 9:38:58
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 67/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Constituição do Grupo Gestor dos Programas Municipais de Educação Ambiental para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2024
Protocolo: 86/2024, Data Protocolo:
17/09/2024 -
Horário: 9:46:31
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 68/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental-FMSBA do Município de Jardim Alegre-Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Setembro de 2024
Protocolo: 87/2024, Data Protocolo:
17/09/2024 -
Horário: 9:47:32
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 69/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jardim Alegre/PR nos termos do "Programa Moradia Legal", e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Protocolo: 88/2024, Data Protocolo:
20/09/2024 -
Horário: 10:50:03
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros Providências
Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Protocolo: 89/2024, Data Protocolo:
20/09/2024 -
Horário: 10:51:45
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 71/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe Sobre a Criação da Rota das Capelas no Âmbito do Município de Jardim Alegre e dá Outras Providências
Apresentação: 20 de Setembro de 2024
Protocolo: 90/2024, Data Protocolo:
20/09/2024 -
Horário: 10:52:57
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 72/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2024
Protocolo: 91/2024, Data Protocolo:
27/09/2024 -
Horário: 10:58:39
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 73/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 11 de Outubro de 2024
Protocolo: 93/2024, Data Protocolo:
11/10/2024 -
Horário: 8:11:43
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 74/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Rede de Atendimento e Proteção a crianças e adolescentes do Município de Jardim Alegre/PR, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Novembro de 2024
Protocolo: 94/2024, Data Protocolo:
01/11/2024 -
Horário: 10:37:05
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 75/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 1 de Novembro de 2024
Protocolo: 95/2024, Data Protocolo:
01/11/2024 -
Horário: 16:14:22
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 76/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2024
Protocolo: 96/2024, Data Protocolo:
08/11/2024 -
Horário: 13:22:15
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 77/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outras Providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2024
Protocolo: 97/2024, Data Protocolo:
22/11/2024 -
Horário: 12:21:20
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLO 78/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA O ART. 2º, DA LEI Nº 2.145/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2024
Protocolo: 100/2024, Data Protocolo:
13/12/2024 -
Horário: 10:56:58
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PDL 1/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2024
Autor:
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PDL 2/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Jardim Alegre a Senhora Conceição Lopes Rufino.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
Beto Rohling
Zé Careca
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 26 de março de 2024
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PDL 3/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Julga as contas do Poder Executivo Municipal relativo ao Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Autor:
COF - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária dos Cargos de Contador e Técnico em Esportes, aumenta vaga para o Cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Abril de 2024
Protocolo: 34/2024, Data Protocolo:
26/04/2024 -
Horário: 11:03:46
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2024
Matéria Anexada:
Ofício de Resposta à(s) Proposição(ões) nº 41 de 2024
Data Anexação: 20 de Maio de 2024
Autor(es):
José Roberto Furlan - Prefeito
Texto Original
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PLC 2/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do Cargo de Técnico em Esportes e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 10:24:07
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLC 3/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar a carga horária do cargo de Contador e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 43/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 10:21:30
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar a vaga e carga horária para o Cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 44/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 10:22:54
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PLC 5/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera redação das Leis Municipais nº 2.194/2020 e 2.197/2020.
Apresentação: 17 de Maio de 2024
Protocolo: 46/2024, Data Protocolo:
17/05/2024 -
Horário: 10:49:08
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2024
Última Ação: OFÍCIO Nº 234/2024 - GAB, do Poder Executivo - Solicita retirada de pauta.
Matéria Anexada:
Ofício de Resposta à(s) Proposição(ões) nº 42 de 2024
Data Anexação: 5 de Junho de 2024
Autor(es):
José Roberto Furlan - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 6/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera redação da Lei nº 2.194/2020, que dispõe sobre a inclusão dos ocupantes do cargo de monitor/monitora no Quadro Próprio do Magistério e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2024
Protocolo: 54/2024, Data Protocolo:
05/06/2024 -
Horário: 13:06:02
Autor:
José Roberto Furlan - Prefeito
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEMUN
Status: Encaminhado ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM 2º TURNO
Data Votação:
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PRE 1/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a publicidade, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, das informações que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESDIR
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 2/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESDIR
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 3/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor e da aferição de valores para atingimento dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESDIR
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 4/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Jardim Alegre, nas categorias de qualidade comum e de luxo, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESDIR
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 5/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESDIR
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 6/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, cujo valor não extrapole o limite atualizado previstos no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 7/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 8/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), da Análise de Riscos e do Termo de Referência (TR) nas licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 9/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Transforma o Parecer Jurídico nº 07/2024 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2024, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) especializado(s) visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 10/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Autoriza os Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, a conduzirem o(s) veículo(s) oficial(is) de propriedade do Poder Legislativo local, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO EM TURNO ÚNICO
Data Votação:
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PRE 11/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná.
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: MESA DIRETORA - MESDIR
Status: Norma promulgada e publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
RESOLUÇÃO nº 9, de 14 de maio de 2024
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PRE 12/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
RESOLUÇÃO nº 12, de 21 de maio de 2024
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PRE 13/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 para instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, o Programa “Governança Legislativa Digital”, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
RESOLUÇÃO nº 13, de 21 de maio de 2024
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PRE 14/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: SECRETARIA - SEC
Status: Aprovado(a) em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
RESOLUÇÃO nº 14, de 21 de maio de 2024
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