LEI ORDINÁRIA nº 2.701, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2701
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2367
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
13
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica