LEI ORDINÁRIA nº 2.690, de 10 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2690
Ano
2024
Data
10/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2316
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público com Encargos e dá Outros Providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica