Matérias da Ordem do Dia (30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023.

A Comissão FINANÇAS E ORÇAMENTO também emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023.

Autoriza e regulamenta o pagamento antecipado nas compras de pequeno valor realizadas pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Desvinculação das Receitas da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), Em Conformidade Com o Disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, Incluído pela Emenda Constitucional N° 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a abertura de Crédito Adicional por conta da desvinculação.

Altera o Art. 2º, Inciso I da Lei Municipal nº 2530 de 21/06/2023.

Denomina de “Dinorah Verri” a Capela Mortuária do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.