Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Dispõe Sobre a Desvinculação das Receitas da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), Em Conformidade Com o Disposto no Artigo 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, Incluído pela Emenda Constitucional N° 93/2016, de 08 de setembro de 2016 e autoriza a abertura de Crédito Adicional por conta da desvinculação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação