Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023 em 30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 20 de 2023
Parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A Comissão FINANÇAS E ORÇAMENTO também emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2023.