Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
26/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Norberto Rohling (Assinado em: 26 de Setembro de 2025 às 11:59 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Pricilla Bogo (Assinado em: 26 de Setembro de 2025 às 12:00 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Transforma o Parecer Jurídico nº 07/2025 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2025, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Setembro de 2025
Documento: PJ Nº 007/2025 - PARECER JURÍDICO
Direito Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Nova lei de licitações e contratos. Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021). Dispensa de análise jurídica nos casos semelhantes e padronizados. Baixo valor. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Aplicação do §5º do art. 53, da Lei nº 14.133/2021. Checklist. Minuta de contrato administrativo.
Documento: PJ Nº 007/2025 - PARECER JURÍDICO
Direito Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Nova lei de licitações e contratos. Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021). Dispensa de análise jurídica nos casos semelhantes e padronizados. Baixo valor. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Aplicação do §5º do art. 53, da Lei nº 14.133/2021. Checklist. Minuta de contrato administrativo.