PJ Nº 007/2025 - PARECER JURÍDICO
Identificação Básica
Tipo Documento
PARECER JURÍDICO
Número
7
Complemento
Ano
2025
Data
26/09/2025
Protocolo
Assunto
Direito Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Nova lei de licitações e contratos. Contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021). Dispensa de análise jurídica nos casos semelhantes e padronizados. Baixo valor. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Aplicação do §5º do art. 53, da Lei nº 14.133/2021. Checklist. Minuta de contrato administrativo.
Interessado
Presidente da Câmara
Autoria
PROCURADORIA JURÍDICA - PROJUR
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 26 de Setembro de 2025
Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Transforma o Parecer Jurídico nº 07/2025 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2025, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Transforma o Parecer Jurídico nº 07/2025 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2025, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.