Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre-Pr., para o exercício de 2026

Altera a Resolução nº 10/2024, da Câmara Municipal de Jardim Alegre/PR, que transformou o Parecer Jurídico nº 07/2024 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2024, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) especializado(s) visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Atualiza o valor da diária do Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre para o ano de 2026, nos termos do parágrafo único do art. 5° da Lei Municipal 2.704/2025.

Concede revisão geral anual e reajuste ao auxílio alimentação do Poder Legislativo, criado pela Lei Municipal 2.497/2023.