SAPL - Câmara Municipal de Jardim Alegre

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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 24 2026 - Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 Autor:Moises Lnortovz dos Santos	Revoga a Lei Municipal n°791/2015 e dá outras providências.	Aguardando Parecer da Comissão	Não definida.

Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)