Matérias em Tramitação (CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 1 2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Autor:Moises Lnortovz dos Santos
Altera os vencimentos iniciais das funções de Motorista, Mecânico, Auxiliar de Manutenção e Operador de Máquinas, do Cargo de Agente de Condução e Manutenção de Veículos Automotores, estabelecidos na Lei nº 2.197/2020 e dá outras providências.
Aguardando Parecer da Comissão Não definida.