Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 199 de 2024 em 36ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 199 de 2024
Solicitando que seja elaborado, imediatamente, regulamento para fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercícios da atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e/ou Agentes de Combates às Endemias vinculados ao município de Jardim Alegre, nos termos do art. 9º-H da Lei nº 11.350/2006, altera pela Lei nº 13.708/2018.
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