Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 10/2024 | Parecer | 15/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 10_-_ata_do_dia_15-04-2024.pdf |
| Ata 08/2024 | Parecer | 16/04/2024 | Comissão de Assuntos Gerais | 08_-_ata_do_dia_16-04-2024.pdf |