Parecer - Ata 10/2024 de 15/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 10/2024
Data
15/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral