Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção de Apoio nº 1 de 2023 em 36ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 1 de 2023
Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação