Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 30ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Transforma o Parecer Jurídico nº 07/2025 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2025, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação