Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 25ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação