Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 em 10ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª EXTRAORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a Concessão de Direito Real de Uso, com Encargos, de Imóvel Público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação