Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 3 de 2024 em 18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Red. Final nº 3 de 2024
Parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar 02/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação