Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 em 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a Proceder a concessão de direito real de uso, com encargos de imóvel público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação