Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 3 de 2024 em 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 3 de 2024
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 30/2024, que autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso, com encargos, de imóvel público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação