Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023 em 53ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (53ª EXTRAORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel público com encargos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação