1 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 49
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 50
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2023
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 48
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Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de direito real de uso de imóvel público com encargos e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 51
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
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APROVADO EM 2º TURNO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Número de Protocolo: 52
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Ratifica a extinção do contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Urbano na Região de Ivaiporã - CINDIVA
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APROVADO EM 2º TURNO
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