Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2023 em 49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2023
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jardim Alegre-PR aprova o Código Tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação