Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 em 49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (49ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023
Cria o Fundo para Calamidades Públicas e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação