Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 20ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Altera o teor da Lei nº 2466/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação