Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 59 de 2025 em 5ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 59 de 2025
Solicita o envio do Projeto de Lei do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) ao Poder Legislativo, visando facilitar a regularização fiscal dos contribuintes do município.
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