Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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