Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 17ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Altera Redação das Leis nºs 2.645/2024, 2.646/2024, 2.647/2024 e 2.285/2021 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação