Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 13 de 2024 em 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 13 de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 para instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, o Programa “Governança Legislativa Digital”, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação