Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 12 de 2024 em 15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 12 de 2024
Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação