Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024 em 11ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 9 de 2024
Transforma o Parecer Jurídico nº 07/2024 em Parecer Jurídico Referencial nº 01/2024, para disciplinar o procedimento a ser adotado nos processos administrativos de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviço(s) técnico(s) especializado(s) visando o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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