Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024 em 8ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, cujo valor não extrapole o limite atualizado previstos no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
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