Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2023 em 39ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2023
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jardim Alegre-PR aprova o Código Tributário e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2023 | Leitura | 06/10/2023
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