Matérias do Expediente (35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Solicitar a troca do ponto de moto táxi atualmente situado em frente ao Banco do Brasil para um novo local ao lado do banco, de frente à casa do Sr. Nei Lomba.

Solicitar a equiparação de pagamento para aulas extraordinárias dos professores com os pagamentos dos professores padrão.

Solicitando a destinação de 2 alqueires de mato para os gaioleiros.

Solicitando o aumento do valor da bolsa para estagiários do município.

Que o Executivo estabeleça um local para descarte de resíduos de grama e árvores.

Solicitando a contratação de um vigilante 24 horas para o Lago Municipal, considerando a recente tragédia ocorrida em nossa comunidade, que poderia ter sido evitada com a presença de segurança adequada.

Solicitando a instalação de câmeras de segurança em frente a todas as instituições de ensino, com especial atenção para a Escola Municipal Emílio Ribas.

Solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um projeto de lei instituindo para firmar convênio com a associação ARDF (do movimento Cristma de Jardim Alegre) para cessão de uso de um terreno no Município.

Solicitando providências legais para aumentar o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Solicitando ao Poder Executivo que, sempre que Jardim Alegre for atingido por temporal ou rajadas fortes de vento, seja disponibilizado maquinários e servidores de forma imediata para fazer limpeza das ruas e bueiros.

Dispõe sobre a Rede de Atendimento e Proteção a crianças e adolescentes do Município de Jardim Alegre/PR, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, o disposto no art. 95, § 2º, da Lei federal n.º 14.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Recomendação Administrativa nº 01/2024, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, recomendando aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA/2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.

A Recomendação Administrativa nº 01/2024, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, foi lida integralmente durante a sessão.