Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 16 de 2024 em 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 16 de 2024
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, o disposto no art. 95, § 2º, da Lei federal n.º 14.133/2021, que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
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