Ordem do Dia/Expediente: 14 - Ofício(s) - Documento(s) nº 1 de 2024 em 35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (35ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício(s) - Documento(s) nº 1 de 2024
Recomendação Administrativa nº 01/2024, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, recomendando aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA/2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
A Recomendação Administrativa nº 01/2024, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, foi lida integralmente durante a sessão.