1 - Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 1 de 2026
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar imóvel público.
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APROVADO EM TURNO ÚNICO
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2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026
Autor: Língua Preta
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025-L, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio e vídeo nas salas de aula das Escolas Públicas do município de Jardim Alegre/Pr e dá outras providências.
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Retira de Pauta pelo Autor
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3 - Indicação nº 61 de 2026
Autor: Carlos Pires
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Solicita ao Poder Executivo a aquisição de alevinos e sua soltura no lago municipal, com o objetivo de fomentar a atividade de pesca e ampliar os períodos liberados para a população.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 62 de 2026
Autor: Beto Rohling
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Solicitando que o Poder Executivo Municipal realize a conversão da concessão para Escritura Pública de Doação das 28 casas localizadas na Rua Sebastiana Maria Aparecida de Jesus (Rua Projetada A).
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 63 de 2026
Autor: Pio
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Solicita ao Poder Executivo a instalação de faixa elevada na Avenida Paraná, entre a Farmácia do Tadeu e a Cooperativa Sicoob.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 64 de 2026
Autor: Língua Preta
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Solicita ao Poder Executivo a destinação de imóvel público localizado na Localidade dos Baianos para implantação de espaço comunitário destinado à realização de reuniões, eventos e demais atividades da comunidade.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 65 de 2026
Autor: Língua Preta
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Solicita ao Poder Executivo o restabelecimento do fluxo de veículos em mão dupla na Rua Santos.
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Matéria lida
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