Matérias do Expediente (41ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: José Roberto Furlan - Prefeito
Protocolo: 100
Turno: -
Texto original
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REVOGA O ART. 2º, DA LEI Nº 2.145/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Votar Regime de Urgência.
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Matéria lida |
| 2 |
Indicação nº 216 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha
Protocolo: -
Turno: -
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Solicitar a implantação ou renovação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sugerindo a criação ou continuidade do programa para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município com condições facilitadas, como descontos e parcelamentos. - |
Matéria lida |
| 1 |
Indicação nº 215 de 2024
Processo: -
Autor: Pinguinha
Protocolo: -
Turno: -
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Solicitação Urgente para Construção de Bueiro na Comunidade do Perobal, ligando a Casa do Sr. Guarani no Assentamento 8 de Abril. - |
Matéria lida |