Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 216 de 2024 em 41ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª ORDINÁRIA da 60ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 216 de 2024
Solicitar a implantação ou renovação do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), sugerindo a criação ou continuidade do programa para que os contribuintes possam regularizar suas dívidas com o município com condições facilitadas, como descontos e parcelamentos.
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