LEI ORDINÁRIA nº 2.758, de 14 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2758
Ano
2025
Data
14/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/10/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Município, Edição nº 2610
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
12
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal – REFIS relâmpago 2025 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica