LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
1
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Município, Edição 2189
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
13
Ementa
Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 315, de 25 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica