Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA - SEC
Unidade Destino
CAG - COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação