Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 02/2026 | Parecer | 19/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | 02_-_ata_do_dia_19-02-2026.pdf |
| Ata 03/2026 | Parecer | 19/02/2026 | Comissão de Assuntos Gerais | 03_-_ata_do_dia_19-02-2026.pdf |
| 02/2026 | Parecer | 19/02/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | ata_02.2026_19-02-2026.pdf |