Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 35/2023 | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 35_-_ata_do_dia_05-12-2023.pdf |
| Ata 37/2023 | Parecer | 11/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 37_-_ata_do_dia_11-12-2023.pdf |