Parecer - Ata 35/2023 de 05/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 35/2023
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral