Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 31/2023 | Parecer | 31/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 31_-_ata_do_dia_31-10-2023.pdf |
| Ata 31/2023 | Parecer | 06/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 31_-_ata_do_dia_06-11-2023.pdf |