Parecer - Ata 31/2023 de 31/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Ata 31/2023
Data
31/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral