Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata 27/2023 | Parecer | 03/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 27_-_ata_do_dia_03-10-2023.pdf |