Parecer - Ata 27/2023 de 03/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Ata 27/2023

Data

03/10/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação