Tramitações (Parecer Comissão de Constituição e Justiça nº 21 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/09/2023 | PLENÁRIO - PLEN | ARQUIVO - ARQ | Aprovado(a) em turno único |
| 04/09/2023 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | PLENÁRIO - PLEN | Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação |
| 04/09/2023 | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GABPRES | Análise |